Termos e condições

Última atualização a 30 de agosto de 2016.

Por favor, leia cuidadosamente este acordo dos Termos de Serviço (o “Acordo”). O seu uso do Site (conforme definido abaixo) constitui o seu consentimento com este Acordo. Este Acordo é entre si (“você”) e a Manifesta, uma corporação canadiana sem fins lucrativos (“Manifesta”, “nós”, “nos”) no que diz respeito ao seu uso do site online atualmente localizado em https://manifesta.net (juntamente com qualquer site sucessor e todos os Serviços (conforme anaixo definidos), o “Site”).

1. Aceitação dos Termos.

O site é disponibilizado pela Manifesta sujeito a este Acordo. Nós reservamos o direito de atualizar ou efetuar alterações a este Acordo de vez em quando segundo nossa única discrição, alterações essas que lhe podemos fornecer através de qualquer meio razoável, incluindo através da publicação da versão revista deste Acordo no Site. Pode determinar quando este Acordo foi revisto pela última vez tendo como referência a legenda “ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO” no topo deste Acordo. Quando usa qualquer dos Serviços (conforme definido abaixo), concorda que está sujeito a qualquer diretriz, regra, termos e condições adicionalmente publicados e aplicáveis a estes Serviços, que são por este meio incorporados como referência neste Acordo.

Reservamos o direito, a qualquer altura, temporária ou permanentemente, no todo ou em parte, de: modificar ou descontinuar o Site, com ou sem aviso prévio, e/ou sem oferecer oportunidades para alguns ou todos os utilizadores do Site. Concorda que nem a Manifesta nem qualquer um dos seus afiliados, nem nenhum dos respetivos funcionários, oficiais, diretores, acionistas, afiliados, agentes, representantes, concessores, fornecedores e prestadores de serviços (coletivamente, “Entidades Afiliadas”) da Manifesta ou dos seus afiliados devem ser responsabilizadas perante si ou qualquer outro terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site, no todo ou em parte, ou de qualquer Serviço, conteúdo, funcionalidade ou produto oferecidos através do Site. O seu uso continuado do Site após essas alterações indicará a sua aceitação dessas alterações.

2. Questões de Competência Jurisdicional.

O Site é controlado e administrado pela Manifesta do Canadá, e não se destina a submeter a Manifesta a leis ou jurisdição de qualquer outro estado, país ou território para além do Acto para as Corporações Sem Fins Lucrativos (“CNCA”) e as leis de Ontário, Canadá. A Manifesta não representa ou garante que o Site ou qualquer parte do mesmo seja apropriada ou disponibilizada para ser usada em qualquer jurisdição em particular para além do Canadá. Ao escolher aceder ao Site, incluindo Campanhas (conforme definido abaixo) disponibilizadas através do Site, fá-lo por sua própria iniciativa e sob seu próprio risco, e é responsável por cumprir com e assegurar que as suas Campanhas (se houver alguma) cumprem com todas as leis, regras e regulações locais. Também está sujeito aos controlos de exportação do Canadá e é responsável por qualquer violação desses controlos, incluindo qualquer embargo canadiano ou outras regras e regulações federais que restrinjam as exportações. Podemos limitar a disponibilidade do Site, no todo ou em parte, a qualquer pessoa, área geográfica ou jurisdição que escolhermos, a qualquer altura e segundo o nosso exclusivo critério.

3. Descrição dos Serviços.

Nós fornecemos aos utilizadores o acesso a determinado conteúdo e serviços que se destinam a sensibilizar a opinião pública, promover o ativismo e influenciar o comportamento político e individual sobre assuntos relacionados com a justiça de género e os direitos das mulheres e raparigas, os quais podem incluir: (a) serviços como contas, fóruns, a capacidade de criar Campanhas e publicar Apresentações (conforme definido abaixo), funcionalidade de registo, feeds RSS de notícias, ferramentas, fotos, vídeos, blogues, opiniões, classificações e links para websites de terceiros; e (b) conteúdo como clips de áudio e vídeo, fotografias, gráficos, imagens, texto, dados, comentários dos utilizadores, opiniões, publicações e mensagens e outro conteúdo similar (tal como conteúdo e serviços, coletivamente, os “Serviços”).

4. Informação Submetida Através do Site.

A sua submissão de informação através do Site é governada pela Política de Privacidade da Manifesta, que está atualmente localizada em http://manifesta.net/privacy-policy (a “Política de Privacidade”), a qual é por este meio incorporada neste Acordo através desta referência. Você declara e garante que qualquer informação que forneça em conexão com o seu uso do Site é e deve permanecer verdadeira, precisa e completa, e que irá manter e atualizar essa informação regularmente. Você concorda que se qualquer informação que fornecer for falsa, imprecisa, obsoleta ou incompleta, nós podemos terminar o seu do Site ou de qualquer um dos Serviços.

5. Donativos Submetidos Através do Site.

Os seus donativos permitem-nos trabalhar rumo à nossa missão de ajudar a construir um mundo livre de desigualdades, onde os direitos humanos são respeitados e onde todas as raparigas, mulheres, transexuais e pessoas em não-conformidade de género possam participar em pleno e eficazmente nas decisões que afetam as suas vidas. Assim que recebermos um donativo, estes fundos serão alocados para ajudar a sensibilizar a opinião pública, a promover o ativismo e a influenciar o comportamento político e individual sobre as questões de justiça de género. Consequentemente, os seus donativos não são reembolsáveis. A MANIFESTA também irá, em determinadas alturas e segundo seu exclusivo critério, fornecer aos ativistas a capacidade de angariarem fundos para uma campanha atual durante o processo de assinatura.

6. Regras de Conduta.

Enquanto utiliza o Site você irá cumprir com todas as leis, regras e regulações aplicáveis. Além disso, nós esperamos que os utilizadores do Site respeitem os direitos e a dignidade dos demais. O seu uso do Site está condicionado ao seu cumprimento das regras de conduta definidas nesta seção; o seu não cumprimento com estas regras pode resultar na cessação do seu acesso ao Site nos termos da Seção 17 abaixo. Você concorda que não irá:

Carregar, publicar, transmitir, partilhar, armazenar ou de outra forma disponibilizar, através ou em ligação com o Site:

  • Nada que seja ou possa ser (a) ameaçador, molestador, degradante, odioso ou intimidatório; (b) difamatório; (c) fraudulento ou ilícito; (d) obsceno, indecente, pornográfico ou de outra forma censurável; ou (e) protegido por direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direito de publicidade ou outro direito de propriedade sem o consentimento prévio expresso pelo proprietário desse direito.
  • Nenhum vírus ou outro código de computador, ficheiro ou programa que seja prejudicial ou invasivo ou possa ou se destine a danificar ou piratear a operação de, ou a monitorizar o uso de, qualquer hardware, software ou equipamento.
  • Nenhuma publicidade não solicitada ou autorizada, material promocional, “correio lixo”, “spam” ou oportunidades de investimento, ou qualquer outra forma de solicitação.
  • Nada que possa constituir, encorajar ou fornecer instruções para uma ofensa criminal, violação dos direitos de qualquer parte, ou que possa de outra forma criar a suscetibilidade ou violar qualquer lei local, estatal, nacional ou internacional.

Usar o Site para qualquer propósito fraudulento ou ilegal.

Usar o Site para difamar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais dos demais, incluindo os direitos de privacidade ou direitos de publicidade dos demais, ou para angariar ou recolher informação de identificação pessoal sobre outros utilizadores do Site.

Angariar ou recolher endereços de email, número de telefone, ou qualquer outra informação pessoal sobre outros utilizadores do Site através do Site recorrendo ao uso de meios eletrónicos ou outros meios, com a finalidade de enviar emails não-solicitados ou outras comunicações não-solicitadas.

Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade; afirmar falsamente ou de outra forma deturpar a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade em conexão com o Site; ou expressar ou implicar que nós aprovamos qualquer declaração que você efetuar.

Interferir com ou perturbar a operação do site ou dos servidores ou redes utilizadas para disponibilizar o Site; ou violar quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulações dessas redes. Restringir ou suspender qualquer pessoa de utilizar o Site (incluindo pirateando ou desfigurando qualquer porção do Site).

Utilizar o site para anunciar ou oferecer para vender ou comprar qualquer bem ou serviço sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Manifesta.

Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou de outra forma explorar para qualquer finalidade comercial, qualquer porção do, uso do, ou acesso ao Site.

Modificar, adaptar, traduzir, utilizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer porção do Site. Remover qualquer aviso de direito de autor, marca registada ou outros direitos de propriedade do Site ou materiais que têm a sua origem no Site.

Estruturar ou espelhar qualquer parte do Site sem o expresso consentimento prévio por escrito da Manifesta.

Utilizar qualquer robô, aranha, pesquisa de site/aplicação de recuperação ou outro dispositivo manual ou automático para recuperar, indexar, “raspar”, “mineração de dados” ou sob qualquer forma recolher conteúdo do Site ou reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação do Site sem o expresso consentimento prévio por escrito da Manifesta.

Não obstante o supracitado, a Manifesta concede aos operadores de motores de busca públicos a permissão de usarem aranhas para copiar materiais do site com o único propósito de e unicamente na medida do necessário para criarem índices pesquisáveis publicamente disponíveis dos materiais, mas não caches ou arquivos desses materiais. A Manifesta reserva-se ao direito de revogar estas exceções, quer em geral ou em cassos específicos.

Adicionalmente, você reconhece e concorda que você (e não a Manifesta) é responsável por obter e manter todas as telecomunicações, banda larga, hardware de computador, equipamento e serviços necessários para aceder e usar o Site e pagando todos os custos relacionados com os mesmos.

7. Registo, Nomes de Utilizador e Palavras-passe.

Pode-lhe ser requisitado que se registe no Manifesta para poder aceder a determinados Serviços ou áreas do Site. No que diz respeito a esse registo, nós podemos recusar concede-lo, e não pode usar um nome de utilizador (ou endereço de email) que já esteja a ser utilizado por outra pessoa; que possa ser interpretado como tentativa de se fazer passar por outra pessoa; que pertença a outra pessoa; que viole a propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa; que seja ofensivo; ou que rejeitemos por qualquer outro motivo segundo o nosso exclusivo critério.

O seu nome de utilizador e palavra-passe são apenas para seu uso pessoal, e não para o uso de qualquer outra pessoa. Você é responsável por manter a confidencialidade de qualquer palavra-passe que possa usar para aceder ao Site, e concorda em não transferir a sua palavra-passe ou nome de utilizador, ou em emprestar ou de outra forma transferir o seu uso de ou acesso ao Site, a nenhuma terceira parte. Você é totalmente responsável por toda a interação com o Site que ocorra em conexão com a sua palavra-passe ou nome de utilizador. Você concorda em notificar de imediato a Manifesta sobre qualquer uso não-autorizado da sua palavra-passe ou nome de utilizador ou sobre qualquer outra quebra de segurança relacionada com a sua conta ou o Site, e em assegurar que você “log off”/sai da sua conta no Site (se aplicável) no final de cada sessão. Nós não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano que surja da sua falha em cumprir com qualquer uma das obrigações supracitadas.

8. Campanhas.

Nós e/ou os nossos fornecedores de serviços podemos disponibilizar através Site plataformas ou funcionalidades através das quais você pode criar campanhas para defender os direitos das mulheres e raparigas e justiça de género (cada, uma “Campanha”). Contudo, você não pode usar as nossas plataformas de campanha para criar Campanhas para campanhas políticas ou fins eleitoralistas ou para promover o ódio, violência, discriminação ou estereótipos baseados na raça, identidade de género, etnicidade, sexualidade ou religião (determinação essa que será efetuada pela Manifesta segundo o seu exclusivo critério).

  • Geralmente. Uma campanha pode ser criada por um indivíduo ou uma organização (cada um “Ativista”). Os ativistas devem registar-se no Manifesta através do Site para criarem uma Campanha. Você reconhece e concorda que você (e não a Manifesta) é o responsável por promover as suas Campanhas, mas a Manifesta pode, segundo o seu exclusivo critério, selecionar Campanhas para promover através de qualquer meio, incluindo destacar uma Campanha no Site ou enviando informação por email sobre uma Campanha para os utilizadores registados no Site.
  • Parceiros de Campanha. Podemos, segundo nosso exclusivo critério, eleger trabalhar com e fornecer Serviços (incluindo a manutenção dos locais de Campanha localizados no Site) para determinados ativistas individuais ou baseados em organizações (cada, um “Parceiro de Campanha”). Para ser um Parceiro de Campanha, você ou a sua organização deve receber uma email de confirmação da Manifesta identificando especificamente você ou a sua organização como um Parceiro de Campanha.

Por favor, observe que os visitantes do Site podem aceder aos sites de uma Campanha de Parceiro de Campanha clicando nos links fornecidos pelo Parceiro de Campanha ou por qualquer terceira parte. Qualquer visitante do Site que aceda a um site de Campanha de um Parceiro de Campanha está sujeito à Política de Privacidade e Termos de Serviço da Manifesta e também pode estar sujeito à política de privacidade e termos de serviços do Parceiro de Campanha (ou de uma terceira parte). Se houver qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais incluídos ou acessíveis através dos sites de Campanha do Parceiro de Campanha para além das Campanhas em si, a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não endorsam nem são responsáveis por nenhum desse conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais.

9. Contas e Fóruns.

Podemos permitir-lhe que publique determinadas mensagens, informação, conteúdo e/ou materiais (cada, uma “Submissão”) na sua “Conta” e em conexão com as Campanhas. Além do mais, nós e/ou os nossos fornecedores de serviço podemos disponibilizar serviços através do Site (por exemplo, quadros de mensagens, fóruns, blogues, funcionalidade de chat, funcionalidade de mensagens e funcionalidade de comentários no Site, entre outros serviços) nos quais pode publicar Submissões (cada, um “Fórum”). Por favor, observe que os visitantes do Site (incluindo Ativistas e Parceiros de Campanha) podem publicar Submissões nas Campanhas, Contas, Grupos, Eventos e/ou Fóruns que sejam imprecisas, enganadoras ou enganosas. Sem limitação da Seção 14, a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não endorsam nem são responsáveis por (a) qualquer posição tomada por ou associada com os visitantes do Site ou qualquer organização representada por, afiliada ou associada com os visitantes do Site (incluindo posições tomadas por Ativistas nas suas Campanhas, sites de redes sociais, ou outros websites) ou (b) qualquer opinião, conselho, informação ou declarações efetuadas nas Campanhas, Contas, Grupos, Eventos e/ou Fóruns pelos visitantes do Site. As opiniões expressas nas Campanhas, Grupos, Eventos e/ou Fóruns refletem unicamente as opiniões dos indivíduos ou organizações que submeteram essas opiniões, e não refletem necessariamente as opiniões da Manifesta.

Além disso e sem limitar o supracitado, a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não são responsáveis por qualquer informação ou materiais disponibilizados através das Campanhas, Contas, Grupos, Eventos e/ou Fóruns (incluindo erros ou omissões nas Campanhas, Perfis e/ou publicações no Fórum ou links ou imagens embebidas nas Campanhas, Perfis e/ou publicações no Fórum) ou resultados obtidos através da utilização de qualquer uma dessa informação ou materiais. Sob nenhuma circunstância a Manifesta, as Entidades Afiliadas ou os seus respetivos funcionários, oficiais, diretores, acionistas, afiliados, agentes, representantes, concessores, fornecedores ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer perda ou dano causado por confiar nessa informação ou materiais.

10. Utilização da Informação por Terceiros.

A Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não têm qualquer controlo sobre, e não deverão ser responsabilizados por, qualquer dano resultante do uso (incluindo republicação) ou abuso por qualquer terceira parte da informação voluntariamente publicada através de uma Campanha, um Perfil, um Fórum, ou qualquer outra parte do Site. SE ESCOLHER DIVULGAR PUBLICAMENTE QUALQUER UMA DA SUA INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO NUMA CAMPANHA, NUM PERFIL, NUM FÓRUM OU EM QUALQUER OUTRA PARTE DO SITE, VOCÊ FÁ-LO POR SUA CONTA E RISCO.

11. Licença.

Para propósitos de clareza, você detém a propriedade das suas Submissões, incluindo informação, conteúdo e/ou materiais protegidos por direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direito de publicidade ou outro direito de propriedade. Contudo, por favor observe que necessitamos de determinados direitos para as suas Submissões a fim de as disponibilizarmos no Site. Como tal, você, por este meio, concede à Manifesta, às Entidades Afiliadas e aos seus respetivos prestadores de serviço e designatários um mundial, não-exclusivo, transferível, sublicenciável (através de múltiplos níveis), livre de direitos, perpétuo, direito e licença irrevogáveis, sem compensação para si: para usar, reproduzir, distribuir, adaptar (incluindo editar, modificar, traduzir e reformatar), criar trabalhos derivados de, transmitir, exibir publicamente e desempenhar publicamente essa Submissão, em qualquer meio agora conhecido ou futuramente desenvolvido, para qualquer propósito em conexão com o Site, incluindo o uso da sua Submissão em conexão com as campanhas ou anúncios da Manifesta e para publicar a sua Campanha através de qualquer meio.

Esta licença é não-exclusiva (para que você possa licenciar as suas Submissões para outras entidades), mundialmente (pois a Internet é global no seu alcance), totalmente paga e livre de direitos (para que não tenhamos de lhe pagar para publicar as suas Submissões), sublicenciada através de múltiplos níveis (para que possamos usar os nossos prestadores de serviço e subcontratados para fornecerem Serviços).

Por cada Submissão, você declara e garante que tem todos os direitos necessários para garantir as licenças garantidas nesta seção, e que essa Submissão, e o seu fornecimento da mesma para e através do Site, cumpre com todas as leis, regras e regulações aplicáveis. Você também renuncia qualquer “direito moral” ou outros direitos no que diz respeito à atribuição de autoria ou integridade dos materiais relacionados com cada Submissão que pode ter sob qualquer lei aplicável sob qualquer teoria legal. Nós requisitamos esta renúncia para ajudar a assegurar que temos todos os direitos que possamos necessitar para fornecer os Serviços disponibilizados através do Site.

12. Monitorização.

Você reconhece e concorda que nós reservamos o direito (mas não temos nenhuma obrigação) de fazer qualquer uma ou todas as seguintes, segundo o nosso exclusivo critério: (a) monitorizar Submissões e Campanhas; (b) alterar, remover, ou recusar publicar ou permitir que seja publicada qualquer Submissão; (c) alterar, remover, ou recusar criar ou permitir que seja criada qualquer Campanha; e/ou (d) divulgar qualquer Submissão e/ou Campanha, e as circunstâncias que envolvem a sua transmissão, para qualquer terceiro a fim de operar o Site ou fornecer qualquer Serviço; para proteger a Manifesta, as suas Entidades Afiliadas e os utilizadores e visitantes do Site; para cumprir com obrigações legais ou pedidos governamentais; para aplicar este Acordo; ou por qualquer outro motivo ou propósito.

13. Direitos de Propriedade da Manifesta.

A informação e materiais disponibilizados através do Site, incluindo os Serviços, são e devem permanecer propriedade da Manifesta e das suas Entidades Afiliadas, e estão protegidos por direitos de autor, marca registada, patente e/ou outros direitos e leis de propriedade. Sujeito ao seu cumprimento com este Acordo, e unicamente pelo período que lhe é permitido pela Manifesta aceder e usar o Site, você pode ver qualquer conteúdo no Site ao qual lhe fornecemos acesso, conforme previsto nos termos deste Acordo, unicamente para seu uso pessoal e não-comercial, desde que mantenha intactos todos os direitos de autor e outros avisos de propriedade. Exceto conforme expressamente autorizado pela Manifesta por escrito, você concorda não reproduzir, modificar, alugar, emprestar, arrendar, vender, distribuir, ou criar trabalhos derivados baseados (quer no todo ou em parte) em, toda ou qualquer parte do Site ou qualquer material disponibilizados através do Site. Todas as marcas registadas e marcas de serviços no Site que não seja da propriedade da Manifesta são da propriedade dos seus respetivos proprietários. Os nomes comerciais, marcas registas e marcas de serviço da propriedade da Manifesta, quer ou não registados, não podem ser usados em conexão com nenhum produto ou serviço que não seja o nosso, sob forma alguma que possa causar confusão. Nada contido no Site deve ser tido como concessão, por implicação, impedimento ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registadas ou marcas de serviço da Manifesta sem o nosso expresso consentimento prévio por escrito.

14. Links.

O Site e os visitantes do Site (incluindo os Ativistas e Parceiros de Campanha) podem fornecer links para outros websites e recursos online (incluindo Página de Pagamento de Serviço e sites de Campanha de Parceiros de Campanha e outros websites). Como a Manifesta não tem qualquer controlo sobre esses sites e recursos, você reconhece e concorda que a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não são responsáveis pela disponibilidade desses sites ou recursos externos, e a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não endorsam nem são responsáveis ou passíveis por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais em ou disponibilizados através desses sites ou recursos. Os outros websites (incluindo qualquer website de Parceiro de Campanha) podem fornecer links para o Site com ou sem a nossa autorização. Você reconhece e concorda que a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não endorsam esses sites e não são nem devem ser responsáveis ou passíveis por qualquer link desses sites para o Site, qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponibilizados em ou através desses outros sites, ou por qualquer perda ou dano incorrido em conexão com o mesmo.

VOCÊ CONCORDA QUE O SEU USO DOS WEBSITES E RECURSOS DE TERCEIROS, INCLUINDO O SEU USO DE QUALQUER CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, DADOS, PUBLICIDADE, PRODUTOS, OU OUTROS MATERIAIS NO OU DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DESSES WEBSITES E RECURSOS, ESTÁ POR SUA CONTA E RISCO E ESTÁ SUJEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APLICÁVEIS A ESSES SITES E RECURSOS. A Manifesta terá o direito, a qualquer altura e segundo o seu exclusivo critério, de bloquear links para o Site através de meios tecnológicos, ou outros meios, sem aviso prévio.

15. Renúncia de Garantias.

O SITE E QUALQUER BEM OU SERVIÇO (INCLUINDO CAMPANHAS) DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS OU EM CONEXÃO COM O SITE SÃO FORNECIDOS PARA SI “CONFORME É” SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER GÉNERO, QUER EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL. VOCÊ CONCORDA QUE DEVE AVALIAR, E QUE DEVE ASSUMIR TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS COM, O USO DO SITE, INCLUINDO QUALQUER DEPENDÊNCIA NA PRECISÃO, INTEGRIDADE OU UTILIDADE DE QUALQUER MATERIAL DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE. A MANIFESTA E AS SUAS ENTIDADES AFILIADAS RENUNCIAM TODAS AS GARANTIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO SITE E A QUALQUER UM DOS BENS OU SERVIÇOS (INCLUINDO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS) OBTIDOS ATRAVÉS DO SITE, ATÉ Á MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA SOB A LEI APLICÁVEL, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO EM PARTICULAR, NÃO VIOLAÇÃO, E TÍTULO.

16. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.

A MANIFESTA E AS SUAS ENTIDADES AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUALQUER DANO INDIRETO, ACIDENTAL, CONSEQUENCIAL, ESPECIAL, EXEMPLAR OU PUNITIVO, DE QUALQUER GÉNERO, SOB NENHUM CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSIBILIDADE ESTRITA OU OUTRA TEORIA, INCLUINDO DANOS POR PERDAS DE LUCROS, USO, DADOS, PERDA DE OUTROS INTANGÍVEIS, PERDA DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO QUE VOCÊ TENHA FORNECIDO EM CONEXÃO COM O SEU USO DO SITE, OU INTERCEÇÃO NÃO-AUTORIZADA DE QUALQUER DESSA INFORMAÇÃO POR TERCEIROS, MESMO SE ACONSELHADO DE ANTEMÃO DE TAIS DANOS OU PERDAS. EM PARTICULAR, E SEM LIMITAÇÃO, A MANIFESTA E AS SUAS ENTIDADES AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS DE QUALQUER GÉNERO RESULTANTES DO USO DE OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SITE OU DE QUALQUER CONTEÚDO OU CAMPANHA PUBLICADA NO SITE PELA MANIFESTA OU QUALQUER TERCEIRA PARTE. O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA COM A INSATISFAÇÃO COM O SITE É PARAR DE USAR O SITE. A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA MANIFESTA PARA TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, QUER EM CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, NÃO DEVE EXCEDER OS CEM DÓLARES AMERICANOS.

17. Indeminização.

Você concorda em defender, indemnizar e isentar a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas, de e contra todas as reivindicações, perdas, custos e despesas (incluindo encargos com advogados) que derivem de ou estejam relacionadas com (a) o seu uso de, ou atividades em conexão com, o Site; (b) qualquer violação deste Acordo por si; (c) as suas Submissões; ou (d) se for uma Ativista, qualquer uma das suas Campanhas.

18. Cessação.

Este Acordo encontra-se em efeito até ser terminado. A Manifesta, segundo o seu exclusivo critério, pode terminar o seu acesso a ou uso do Site ou deste Acordo (incluindo a cessação das suas Campanhas ou sites de Campanha de Parceiro de Campanha), a qualquer altura sem nenhum motivo, incluindo se a Manifesta acreditar que você violou ou agiu inconsistentemente com a letra ou espírito deste Acordo. Após essa cessação, o seu direito de usar o Site termina de imediato. Você concorda que qualquer cessação do seu acesso a ou uso do Site pode ter efeito sem aviso prévio, e que a Manifesta pode desativar ou eliminar de imediato a sua palavra-passe e nome de utilizador, e toda a informação e ficheiros relacionados com ele (incluindo qualquer Campanha), e/ou barrar qualquer futuro acesso a essa informação ou ficheiros. Você concorda que a Manifesta e as suas Entidades Afiliadas não devem ser responsabilizados perante si ou qualquer terceira parte por qualquer cessação do seu acesso ao Site ou a qualquer informação ou ficheiros e não deve disponibilizar essa informação ou ficheiros para si após essa cessação. As seções 2, 10, 12, 14-18, 22 e 23 devem sobreviver a qualquer expiração ou cessação deste Acordo.

19. Lei Vigente; Jurisdição.

Este Acordo é governado pela e deve ser interpretado em conformidade com o Ato para Corporações Sem Fins Lucrativos do Canadá (“CNCA”) e as leis de Ontário, Canadá, sem levar em conta os seus princípios de conflitos de lei. Você concorda com a jurisdição exclusiva dos tribunais canadianos localizados em Ontário, Canadá. Você consente com a jurisdição exclusiva desses tribunais em qualquer ação ou processo e renuncia qualquer objeção ao local nele disposto.

20. Contacte-nos.

Se tiver alguma questão relacionada com o significado da aplicação deste Acordo, por favor envie-a usando o formulário disponibilizado na seção Contacte-nos. Por favor, observe que as comunicações por email não serão necessariamente seguras; consequentemente, você não deve incluir informação sobre cartão de crédito ou outra informação sensível na sua correspondência connosco.

21. Reivindicações de Violação dos Direitos de Autor.

O Ato dos Direitos de Autor Digital Millennium de 1998 (o “DMCA”) fornece recurso para os proprietários dos direitos de autor que acreditam que os materiais que aparecem na Internet infringem os seus direitos sob a lei de direitos de autor dos EUA. Se acredita em boa-fé que os materiais disponibilizados no Site (incluindo materiais em qualquer Campanha) infringem os seus direitos de autor, você (ou o seu agente) pode enviar um aviso à Manifesta requisitando que a Manifesta remova o material ou que lhe bloqueie o acesso. Se você acreditar em boa-fé que alguém erradamente apresentou um aviso de violação dos direitos de autor contra si, o DMCA permite que envie um contra-aviso à Manifesta. Os avisos e contra-avisos devem corresponder aos requisitos legais vigentes na altura e impostos pelo DMCA. Ver http://www.copyright.gov/ para mais detalhes. Os avisos e contra-avisos devem ser enviados usando o formulário disponibilizados na seção Contacte-nos.

22. Capacidade para Entrar Neste Acordo.

Ao utilizar o Site, você afirma que tem idade legal para entrar neste Acordo ou, se não tiver, que obteve consentimento parental ou do guardião para entrar neste Acordo.

23. Diversos.

Este Acordo não, e não deve ser interpretado, para, criar qualquer relacionamento de parceria, empreendimento comum, patrão-funcionário, agência ou franqueador-franqueado entre si e a Manifesta. Se qualquer disposição deste Acordo foi considerada ilegal, vazia ou por qualquer motivo não-aplicável, essa disposição será considerada dissociável deste Acordo e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer disposição restante. Não pode atribuir, transferir ou sublicenciar qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações sob este Acordo sem o nosso expresso consentimento prévio por escrito. Nós podemos atribuir, transferir, delegar ou sublicenciar qualquer ou todos os nossos direitos ou obrigações sob este Acordo sem qualquer restrição. Nenhuma renúncia de qualquer uma das partes em relação a qualquer quebra ou omissão conforme fornecida nos termos deste documento será considerada como uma renúncia de qualquer quebra ou omissão precedente ou subsequente. Qualquer cabeçalho, legenda ou título de seção que contida neste documento está inserida apenas como uma questão de conveniência, e em forma alguma define ou explica qualquer seção ou disposição do presente instrumento. Isto, juntamente com todas as políticas referidas neste documento, compõe a totalidade do Acordo entre si e a Manifesta no que diz respeito ao tema principal deste documento e substitui qualquer e todos os acordos anteriores ou contemporâneos escritos ou orais ou entendimentos entre si e a Manifesta relacionados com este tema principal. Os avisos enviados para si podem ser efetuados através de publicação no Site, por email, ou pelo correio normal, segundo o exclusivo critério da Manifesta. O Site também pode fornecer avisos sobre alterações a este Acordo ou outros temas, exibindo esses avisos ou fornecendo links para esses avisos. Sem limitações, você concorda que uma versão impressa deste Acordo ou qualquer aviso fornecido na forma eletrónica devem ser admissíveis em procedimentos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados com este Acordo até à mesma extensão e sujeitos às mesmas condições de outros documentos de negócios e registos gerados e mantidos na forma impressa. A Manifesta não será responsável por falhas no cumprimento de qualquer obrigação devido a causas para além do seu controlo.